UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO HOMOAFETIVO

Desde maio de 2011, o STF decidiu equiparar as relações homoafetivas às uniões estáveis entre homem e mulher.

O tribunal reconheceu que a união homoafetiva é uma autêntica família, com todos os direitos sucessórios e previdenciários decorrentes.

Além disso, desde 2013, NENHUM cartório civil pode se recusar a celebrar o casamento civil de casais homoafetivos nem a conversão da união estável em casamento.

"Toda pessoas tem o direito de constituir família independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero", disse Celso de Mello.