COMPLEMENTO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Alguns Municípios não possuem regime de previdência próprio, diante disso, obrigam os servidores públicos a contribuírem e se aposentarem nos moldes do regime de previdência geral, ficando, para tanto, responsáveis pelo pagamento da diferença a que o servidor tem direito. Entretanto, alguns municípios se negam a realizar o pagamento complementar.

Diante disso, a reforma da previdência trouxe a confirmação do direito dos servidores e inaugurou algumas regras sobre o denominado Regime de Previdência Complementar (RPC).

Cada RPC criará suas próprias regras e requisitos para receber a complementação de aposentadoria. Servirá como uma forma de oferecer aos servidores um valor maior que o teto da previdência própria e que será igualado ao teto do INSS à medida em que o servidor realiza a contribuição complementar.

Não se trata de uma regra obrigatória, mas depende da autorização do servidor e deve beneficiar as aposentadorias e as pensões deixadas.

O RPC deve ser implantado até novembro de 2021.