As garantias previstas na Lei Maria da Penha se estendem às vítimas transexuais?

A Lei não distingue orientação sexual e identidade de gênero prevendo, assim, proteção às vítimas MULHERES e TRANSEXUAIS.

Nesse sentido, o STJ entende que a vítima carrega consigo todos os estereótipos de vulnerabilidade e sujeição voltados ao gênero feminino que devem ser combatidos pela lei Maria da Penha.

Além disso, a lei se aplica INDEPENDENTEMENTE DE CIRURGIA PARA ALTERAÇÃO DE SEXO ou ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.