AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO QUE VOCÊ ALMEJA GUARDAM RELAÇÕES COM O CARGO?

Todas as limitações a interesses individuais ou a direitos dos candidatos devem ser justificados e devem ter uma motivação para que assim sejam.

Deve haver uma relação entre a proibição e a função a ser exercida pela futuro servidor.

Nesse caso, a quantidade de dentes somente se justificaria para questões de aparência aplicáveis nos casos de concursos que visem carreiras de, por exemplo, agentes do ministério das relações interiores.

Nesse sentido decidiu o TJ-PE (apelação n. 2792183): É ilegítima a exigência em edital de concurso público de possuir o candidato o número mínimo de 20 dentes para ingresso em cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, posto que tal regra não guarda relações com as funções atribuídas ao cargo em questão.